SOBRE
Prefeitura Municipal São Pedro da Serra - Gabinete da Prefeita

Representar o município em juízo e fora dele
Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei
Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei
Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei
Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa
Expedir atos próprios de sua atividade administrativa
Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório
Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais
Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os Poder Legislativo
Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto em lei
Colocar à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente a sua dotação orçamentária
Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do executivo Municipal